AgRg na Rcl 22984 / GOAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0003336-3
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA OU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. FALTA DE COTEJO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A hipótese em exame não se amolda à prevista na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pois não demonstrado pelo reclamante que a decisão da turma recursal estadual ofendeu a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça consubstanciada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo.
2. Cuidando-se de instrumento que visa a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a comprovação do dissídio por meio de cotejo analítico das teses em confronto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl 22.984/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA OU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. FALTA DE COTEJO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A hipótese em exame não se amolda à prevista na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pois não demonstrado pelo reclamante que a decisão da turma recursal estadual ofendeu a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça consubstanciada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo.
2. Cuidando-se de instrumento que visa a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a comprovação do dissídio por meio de cotejo analítico das teses em confronto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl 22.984/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - PARADIGMAS - ENUNCIADOS SUMULARES OU RECURSOSESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA) STJ - AgRg na Rcl 9785-SP(RECLAMAÇÃO - PARADIGMAS - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - AgRg na Rcl 7222-SP
Mostrar discussão