AgRg na Rcl 23676 / DFAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0043776-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução n. 12/2009.
2. Ainda que assim não fosse, a peça exordial não demonstrou a pertinência da Súmula 312/STJ ao caso dos autos, tampouco indicou qualquer precedente deste Superior Tribunal firmado em sentido contrário ao aresto hostilizado, limitando-se a pleitear, através da via da reclamação, a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 23.676/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução n. 12/2009.
2. Ainda que assim não fosse, a peça exordial não demonstrou a pertinência da Súmula 312/STJ ao caso dos autos, tampouco indicou qualquer precedente deste Superior Tribunal firmado em sentido contrário ao aresto hostilizado, limitando-se a pleitear, através da via da reclamação, a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 23.676/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR) STJ - AgRg na Rcl 12496-SP
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 23345 RJ 2015/0028113-9 Decisão:23/09/2015
DJe DATA:05/10/2015AgRg na Rcl 24063 SP 2015/0069927-5 Decisão:23/09/2015
DJe DATA:05/10/2015AgRg na Rcl 26123 MS 2015/0181495-7 Decisão:23/09/2015
DJe DATA:05/10/2015
Mostrar discussão