AgRg na Rcl 23771 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0050342-7
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula nº 115 do STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ nº 12/2009 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl 23.771/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula nº 115 do STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ nº 12/2009 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl 23.771/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR) STJ - EDcl na Rcl 16074-DF, AgRg na Rcl 15858-DF, RCD na Rcl 11029-ES, AgRg na Rcl 14371-DF
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 30044 BA 2016/0052856-4 Decisão:13/04/2016
DJe DATA:15/04/2016AgRg na Rcl 28886 BA 2015/0306919-4 Decisão:24/02/2016
DJe DATA:29/02/2016AgRg na Rcl 27113 RJ 2015/0228285-8 Decisão:23/09/2015
DJe DATA:29/09/2015
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