AgRg na Rcl 24123 / RJAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0075940-1
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PRELIMINAR. ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 12/2009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IRRECORRIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 2º, I, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO QUE SE MANTÉM EM CURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As decisões proferidas pelo Relator, nas Reclamações reguladas pela Resolução 12/2009, desta Corte Superior, são, nos termos do seu art. 6º, irrecorríveis.
2. Hipótese que não se enquadra no art. 2º, I, da Resolução 12/2009, desta Superior Tribunal de Justiça para fins de obtenção de liminar em reclamação.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 24.123/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PRELIMINAR. ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 12/2009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IRRECORRIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 2º, I, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO QUE SE MANTÉM EM CURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As decisões proferidas pelo Relator, nas Reclamações reguladas pela Resolução 12/2009, desta Corte Superior, são, nos termos do seu art. 6º, irrecorríveis.
2. Hipótese que não se enquadra no art. 2º, I, da Resolução 12/2009, desta Superior Tribunal de Justiça para fins de obtenção de liminar em reclamação.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 24.123/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg na Rcl 19993-SP
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 29657 SP 2016/0030771-1 Decisão:23/11/2016
DJe DATA:30/11/2016
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