PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. 1. Conhecido o entendimento de que não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o art. 19 da Lei nº 12.153/2009. Precedente: RCDESP na Rcl 11.125/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.4.2013. 2. A decisão que o agravante ESTADO DE RONDÔNIA pretende atacar não foi proferida por Turma de Uniformização, consoante o exige o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, mas por Turma Recursal, não tendo sido sequer demonstrada a divergência com outra Turma Recursal. Desse modo, a ausência de instalação da Turma de Uniformização não fundamenta a acolhida da reclamação. 3. O conteúdo da decisão proferida na Origem foi o de não ser cabível o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, para a qual não há qualquer relação com decisão do STJ em sentido diverso. A reclamação não é o meio cabível para fazer garantir o direito ao processamento do Pedido de Uniformização. 4. Precedentes: RCD na Rcl n. 9.490-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08.10.2014; RCDESP na Rcl 12.821/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/08/2013; RCDESP na Rcl 9.646/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/10/2012. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 24.616/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015)