AgRg na Rcl 25316 / MSAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0139028-0
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2. Não há como dar seguimento a reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando a matéria suscitada foi afastada pelo acórdão reclamado com base nos elementos fático-probatórios dos autos, tendo sido asseverado que houve a prévia comunicação acerca da inclusão da agravante em cadastro de inadimplentes.
3. Inexistindo similitude fática entre as questões tratadas no caso concreto e aquelas decididas por recurso especial repetitivo apontado como paradigma, o pedido formulado na reclamação há de ser considerado improcedente.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 25.316/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2. Não há como dar seguimento a reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando a matéria suscitada foi afastada pelo acórdão reclamado com base nos elementos fático-probatórios dos autos, tendo sido asseverado que houve a prévia comunicação acerca da inclusão da agravante em cadastro de inadimplentes.
3. Inexistindo similitude fática entre as questões tratadas no caso concreto e aquelas decididas por recurso especial repetitivo apontado como paradigma, o pedido formulado na reclamação há de ser considerado improcedente.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 25.316/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(DECISÃO EM RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE) STJ - EDcl na Rcl 16074-DF, AgRg na Rcl 15858-DF, RCD na Rcl 11029-ES, AgRg na Rcl 14371-DF
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