AgRg na Rcl 26101 / CEAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0180658-8
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração previstos no art. 535 do CPC são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado, emprestando-lhe, excepcionalmente, efeitos infringentes 2. O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal esclarecesse percentuais do cálculo de condenação. Disto, não surge a nulidade perseguida ou imaginada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl 26.101/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração previstos no art. 535 do CPC são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado, emprestando-lhe, excepcionalmente, efeitos infringentes 2. O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal esclarecesse percentuais do cálculo de condenação. Disto, não surge a nulidade perseguida ou imaginada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl 26.101/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/09/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
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