AgRg na Rcl 26113 / MSAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0180903-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO. RES/STJ 12/2009. AGRAVO TELEFONIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 26.113/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO. RES/STJ 12/2009. AGRAVO TELEFONIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º).
2. O prazo para ajuizamento da reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão, não do julgado proferido nos embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 26.113/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - RELATOR - IRRECORRIBILIDADE) STJ - MS 18514-DF, AgRg na Rcl 8293-MS, AgRg na Rcl 8857-PB
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 27083 MS 2015/0227989-5 Decisão:28/10/2015
DJe DATA:09/11/2015AgRg na Rcl 27136 MS 2015/0228542-3 Decisão:28/10/2015
DJe DATA:09/11/2015AgRg na Rcl 27145 MS 2015/0228574-0 Decisão:28/10/2015
DJe DATA:09/11/2015
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