AgRg na Rcl 27344 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0234441-0
AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. ACÓRDÃO IMPUGNADO. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NA SÚMULA 85/STJ. NÃO CABIMENTO.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução STJ n. 12/2009.
2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio nos termos do disposto na Lei n. 12.153/2009.
3. Ademais, a insurgência não é admissível, porquanto a controvérsia não se restringe ao afastamento da Súmula 85/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 27.344/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. ACÓRDÃO IMPUGNADO. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NA SÚMULA 85/STJ. NÃO CABIMENTO.
1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução STJ n. 12/2009.
2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio nos termos do disposto na Lei n. 12.153/2009.
3. Ademais, a insurgência não é admissível, porquanto a controvérsia não se restringe ao afastamento da Súmula 85/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 27.344/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:012153 ANO:2009LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - IRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg na Rcl 12496-SP(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RECLAMAÇÃO CONTRA JULGADO DE JUIZADO DAFAZENDA PÚBLICA) STJ - AGRG NA RCL 13801-SP
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