AgRg na Rcl 27827 / ESAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0256948-1
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexistente o recurso interposto nesta Corte por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 27.827/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexistente o recurso interposto nesta Corte por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 27.827/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE) STJ - RCD na Rcl 17358-MA, AgRg na Rcl 14371-DF
Sucessivos
:
AgInt na Rcl 31039 ES 2016/0097774-6 Decisão:22/06/2016
DJe DATA:27/06/2016AgRg na Rcl 19945 PR 2014/0225692-0 Decisão:08/06/2016
DJe DATA:17/06/2016AgInt na Rcl 30446 SP 2016/0069469-5 Decisão:25/05/2016
DJe DATA:02/06/2016
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