AgRg na Rcl 29329 / MSAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2016/0001751-8
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES SURGIDAS EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO NEGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A insurgência do Reclamante se volta contra decisão outra, tomada em processo distinto. Ao contrário, nos autos do EREsp n.º 1.284.035, consta o termo de remessa e baixa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
2. Consoante o disposto no art. 187 do RISTJ, bem como no art. 13 da Lei n.º 8.038/90, a "reclamação é meio idôneo para preservar a competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões".
3. De fato, "assegurar a autoridade de suas decisões" quer dizer não permitir o descumprimento de ordem direta emanada por este Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões diversas decorrentes de desdobramentos da lide em outro processo.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl 29.329/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES SURGIDAS EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO NEGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A insurgência do Reclamante se volta contra decisão outra, tomada em processo distinto. Ao contrário, nos autos do EREsp n.º 1.284.035, consta o termo de remessa e baixa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
2. Consoante o disposto no art. 187 do RISTJ, bem como no art. 13 da Lei n.º 8.038/90, a "reclamação é meio idôneo para preservar a competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões".
3. De fato, "assegurar a autoridade de suas decisões" quer dizer não permitir o descumprimento de ordem direta emanada por este Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões diversas decorrentes de desdobramentos da lide em outro processo.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl 29.329/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00013
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