AgRg na Rcl 32311 / ROAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2016/0212282-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO QUE NÃO CONSTITUI DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Ao analisar o requerimento do Ministério Público, foi proferida nova decisão que examinou as teses e alegações ministeriais em que se pleiteava novo e diverso exame pericial no aparelho celular.
3. Nessa conduta do juiz de primeiro grau não se tem descumprimento, mas simples refazer do ato questionado.
4. O novo ato decisório é independente, a merecer o específico exame e eventual enfrentamento recursal, sendo, por sua vez, vedado a essa Corte também a concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo Regimental improvido.
(AgRg na Rcl 32.311/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO QUE NÃO CONSTITUI DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Ao analisar o requerimento do Ministério Público, foi proferida nova decisão que examinou as teses e alegações ministeriais em que se pleiteava novo e diverso exame pericial no aparelho celular.
3. Nessa conduta do juiz de primeiro grau não se tem descumprimento, mas simples refazer do ato questionado.
4. O novo ato decisório é independente, a merecer o específico exame e eventual enfrentamento recursal, sendo, por sua vez, vedado a essa Corte também a concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo Regimental improvido.
(AgRg na Rcl 32.311/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/09/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"[...] para o deferimento da reclamação constitucional,
imprescindível que se demonstre estar o órgão julgador prolator da
decisão reclamada exercendo competência privativa do STJ ou deixando
de dar cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal. 'Assim, para
seu deferimento deve ficar comprovado que a instância a quo usurpou
competência ou deixou de obedecer a específica decisão desta
Corte'".
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESES) STJ - RCL 8394-PE
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