AgRg na Rcl 32803 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2016/0272969-2
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte.
II - In casu, a decisão proferida nesta Corte Superior determinou retorno dos autos para avaliação dos requisitos para progressão de regime do apenado, o que fora feito, indeferido o pedido por ausência de requisito subjetivo.
III - A avaliação técnica realizada apurou que o apenado não possui "capacidade de reinserção social", de modo que a decisão que indeferiu a progressão encontra-se devidamente fundamentada.
Agravo regimental não provido.
(AgRg na Rcl 32.803/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte.
II - In casu, a decisão proferida nesta Corte Superior determinou retorno dos autos para avaliação dos requisitos para progressão de regime do apenado, o que fora feito, indeferido o pedido por ausência de requisito subjetivo.
III - A avaliação técnica realizada apurou que o apenado não possui "capacidade de reinserção social", de modo que a decisão que indeferiu a progressão encontra-se devidamente fundamentada.
Agravo regimental não provido.
(AgRg na Rcl 32.803/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
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