PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme dispõem os arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. 2. O acórdão reclamado, em sede de ação rescisória, houve por bem desconstituir sentença cível que julgara improcedente pedido formulado em ação de indenização por acidente de trabalho ao argumento de que a competência para o feito seria da Justiça trabalhista. Referido acórdão contrariou decisão desta Corte Superior que, no julgamento do CC n. 48.995/RO, havia definido a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar o mesmo feito. 3. Não há como sustentar que a decisão reclamada estava autorizada pela força cogente da Súmula Vinculante n. 22/STF (DJU de 11.12.2009), porque nem mesmo a lei poderia desrespeitar a coisa julgada formada em 15.6.2005, no julgamento do CC n. 48.995/RO. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 3.831/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)