AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR (ART. 6o. DA RESOLUÇÃO 12/09). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NOS PARADIGMAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 6o. da Resolução 12/2009 deste STJ, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. 2. Ainda que assim não fosse, a Reclamação prevista na citada Resolução 12/2009 do STJ tem por finalidade adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais à orientação jurisprudencial assentada nesta Corte Superior, motivo pelo qual sua admissibilidade está condicionada à efetiva demonstração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão reclamado e os paradigmas. 3. In casu, contudo, constata-se a ausência de similitude fática entre os julgados, uma vez que a decisão reclamada trata de mera cessão temporária de uso de imóvel entre o pai e filho, sem qualquer natureza comercial, enquanto os paradigmas versam sobre a responsabilização do proprietário pela dívida oriunda de serviço de água e luz prestado ao antigo usuário. 4. Agravo Regimental do particular não conhecido. (AgRg na Rcl 8.468/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)