AgRg na Rcl 8857 / PBAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2012/0102421-9
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART.
6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.
2. A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no art.
1o., caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar como termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 8.857/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 10/04/2015)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART.
6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.
2. A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no art.
1o., caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar como termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na Rcl 8.857/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 10/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/04/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(DECISÕES DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg na Rcl 8135-SP, AgRg na Rcl 15689-AP
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 9480 SC 2012/0157660-5 Decisão:26/04/2017
DJe DATA:08/05/2017AgRg na Rcl 10498 SC 2012/0230892-0 Decisão:26/04/2017
DJe DATA:08/05/2017AgRg na RCDESP na Rcl 7413 RN 2011/0286859-0
Decisão:10/08/2016
DJe DATA:22/08/2016