AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ). 1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que formulou a notitia criminis que deu origem à Representação pugna pela reforma da decisão que, ao acolher a manifestação da Exma. Vice-Procuradora-Geral da República, por ato delegado do Exmo. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento desse procedimento. 2. Dispõe o art. 219, inciso I, do RISTJ: "Competirá ao relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão da Corte Especial; [...]". 3. A Subprocuradoria-Geral da República, no exercício de função delegada pelo Procurador-Geral da República, entendeu como ausentes elementos a justificar o seguimento do procedimento, merecendo acolhida a pretensão. Jurisprudência pacífica de que o pedido fundamentado de arquivamento dos feitos de natureza investigatória, pela Chefia do Ministério Público Federal ou por Subprocurador-Geral por ato delegado, detém caráter irrecusável e vinculante. 4. "Na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro de suas respectivas áreas, entender dever ser o inquérito arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 152/155). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rp 472/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 01/10/2015)