SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXECUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO JUÍZO FEDERAL. NÃO CABIMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. No presente caso, esta Corte Superior homologou a sentença estrangeira de divórcio, por preenchidos os requisitos legais, atendendo-se aos arts. 5º e 6º, da Resolução STJ nº 9, de 4.5.2005, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, que havia sido deferida tão somente para que valesse como título judicial à respectiva execução no que diz respeito aos alimentos e às visitas ao filho (fls. 173). O inconformismo do requerente quanto à exigência da entrega de seu passaporte ao Juízo em que executada a decisão, para fins de visitação de seu filho, não autoriza a interferência desta Corte Superior, que, em tal procedimento, como já dito anteriormente, só exerce juízo de estrita delibação, de contenciosidade limitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na SEC 8.285/EX, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)