AgRg na SL 85 / CEAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR2004/0057818-0
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A suspensão de liminar, decisão de cunho político, deve cingir-se à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. A simples falta de consenso técnico especializado sobre a segurança de tecnologia a ser implementada não basta, por si só, a inviabilizar o prosseguimento de obra pública já aprovada pelos órgãos competentes, quando evidente, como no caso, risco maior advindo da paralisação e/ou alteração daquela empreitada.
3. Presentes os pressupostos autorizadores, defere-se o pedido de suspensão de liminar.
4. Agravo Regimental provido.
(AgRg na SL 85/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2004, DJ 13/12/2004, p. 1)
Ementa
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A suspensão de liminar, decisão de cunho político, deve cingir-se à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. A simples falta de consenso técnico especializado sobre a segurança de tecnologia a ser implementada não basta, por si só, a inviabilizar o prosseguimento de obra pública já aprovada pelos órgãos competentes, quando evidente, como no caso, risco maior advindo da paralisação e/ou alteração daquela empreitada.
3. Presentes os pressupostos autorizadores, defere-se o pedido de suspensão de liminar.
4. Agravo Regimental provido.
(AgRg na SL 85/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2004, DJ 13/12/2004, p. 1)Acórdão
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após o voto-preliminar do Sr.
Ministro Edson Vidigal, rejeitar a preliminar suscitada pelo Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, e os votos dos Srs. Ministros Nilson
Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Luiz Fux, rejeitou a preliminar de incompetência.
Prosseguindo no julgamento, após a ratificação de voto do Sr.
Ministro Relator, dando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Franciulli
Netto, a Corte Especial, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Luiz Fux, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Na preliminar, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
No mérito, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
06/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 13/12/2004 p. 1
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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