AgRg na SLS 1906 / ALAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA2014/0168750-3
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS. TAXISTA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE MULTA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS.
I - A decisão a quo atacada na via do presente pedido suspensivo encontra-se lastreada em fundamentos concretos, ao determinar que os veículos dos substituídos do ora agravado não sejam apreendidos e muito menos condicionada sua liberação ao pagamento de multas.
II - A agravante não conseguiu infirmar a fundamentação da decisão que lhe negou a medida suspensiva aqui requerida, no sentido de não ter demonstrado de forma eficaz a alegada lesão à ordem e à segurança públicas.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SLS 1.906/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS. TAXISTA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE MULTA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS.
I - A decisão a quo atacada na via do presente pedido suspensivo encontra-se lastreada em fundamentos concretos, ao determinar que os veículos dos substituídos do ora agravado não sejam apreendidos e muito menos condicionada sua liberação ao pagamento de multas.
II - A agravante não conseguiu infirmar a fundamentação da decisão que lhe negou a medida suspensiva aqui requerida, no sentido de não ter demonstrado de forma eficaz a alegada lesão à ordem e à segurança públicas.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SLS 1.906/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Mostrar discussão