AgRg na SLS 1919 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA2014/0208031-3
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE HISTÓRICO TOMBADO POR LEI MUNICIPAL. QUESTIONAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. ACESSORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O GASTO DE RECUPERAÇÃO LESIONA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
I - Alusões no sentido de que gasto com a restauração de imóvel seria despropositada diante da ausência do valor arquitetônico do imóvel a ser recuperado não se inserem na órbita de análise do pedido suspensivo. Inexistência de risco aos bens jurídicos protegidos pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
II - Diante da ausência de demonstração cabal da presença de risco à economia pública, deixando o requerente de comprovar que o valor da restauração do imóvel traria grave prejuízo à economia municipal, imperiosa a confirmação do indeferimento do pedido de suspensão.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SLS 1.919/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE HISTÓRICO TOMBADO POR LEI MUNICIPAL. QUESTIONAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. ACESSORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O GASTO DE RECUPERAÇÃO LESIONA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
I - Alusões no sentido de que gasto com a restauração de imóvel seria despropositada diante da ausência do valor arquitetônico do imóvel a ser recuperado não se inserem na órbita de análise do pedido suspensivo. Inexistência de risco aos bens jurídicos protegidos pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
II - Diante da ausência de demonstração cabal da presença de risco à economia pública, deixando o requerente de comprovar que o valor da restauração do imóvel traria grave prejuízo à economia municipal, imperiosa a confirmação do indeferimento do pedido de suspensão.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SLS 1.919/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
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