AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. I - A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à exclusiva fundamentação de natureza infraconstitucional da causa. II - Afirmada a natureza constitucional da questão controvertida na ação originária pela Suprema Corte em pleito suspensivo contra o mesmo ato judicial (SL n. 968 MC/RJ), não pode ser articulado perante o Superior Tribunal de Justiça novo pedido, mesmo que por outros fundamentos (in casu, a alegada violação do art. 2.º-B da Lei n. 9.494/1997). III - Concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional. Vis atractiva da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg na SS n. 1.730/MA, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 6/8/2007; AgRg na SLS n. 1.334/MG, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de 13/8/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.119/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)