ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O EMPENHAMENTO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS COM AS EMPRESAS INTERESSADAS. LEI N. 8.666/93 E DECRETO N. 7.892/2014. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inexiste discordância quanto aos serviços prestados pelos requerentes, bem assim no tocante à inadimplência do estado e à necessidade de atenção às previsões da Lei n. 8.666/93 e do Decreto n. 7.892/2014, que dispõem sobre a prévia dotação orçamentária na assinatura de contratos administrativos. II - Em conformidade com o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho da despesa não importa em imediato pagamento, mas em ato preparatório, consectário das previsões da Lei n. 8.666/93 e do Decreto n. 7.892/2014. De tais observações não decorre o malferimento à ordem jurídica do estado, muito menos grave lesão à ordem econômica. III - Finalmente, no tocante à possibilidade de concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, o recorrente não trouxe argumentos que afastem a fundamentação exarada na decisão ora impugnada, segundo a qual se reconhece que a hipótese dos autos não está contida nas vedações expressamente previstas na Lei n. 9.494/1997, as quais devem ser interpretadas restritivamente. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.143/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016)