E M E N T A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS SOBRE O FORMALISMO EXACERBADO. LIMINAR CONCEDIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERMITINDO AOS IMPETRANTES PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EFETIVADA. 1. Tempestividade do agravo interno apresentado antes da publicação da decisão que suspendeu os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança. Princípio da instrumentalidade das formas respeitado. Finalidade dos institutos processuais alcançada, quando, por qualquer meio, a parte toma ciência inequívoca da decisão impugnada, assume a responsabilidade pelo conhecimento dos fatos e fundamentos envolvidos na decisão, ou pelo seu eventual desconhecimento, abrindo mão do prazo recursal. 2. O objeto do agravo tirado contra decisão que suspende a liminar concedida em mandado de segurança, deve estar relacionado com essa (sustação da eficácia da decisão para evitar grave lesão ao interesse público) que não se confunde com o mérito da ação deduzida em juízo. 3. Sem que os agravantes demonstrem o desacerto da decisão que considerou ser a liminar concedida no MS capaz de causar lesão a valores juridicamente tutelados, bem como justificado o temor do chamado efeito multiplicador, é de ser a mesma mantida. 4. Agravo Regimental não provido . (AgRg na SS 1.235/AL, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 1)