AgRg na SS 235 / BAAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA1994/0019771-3
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGADA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO.
1. DA DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - ART. 271, PARAGRAFO 2., DO RISTJ.
2. A ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DA DECISÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NÃO EXIME AGRAVO DA INTEMPESTIVIDADE, POIS SABIDO QUE A INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 236 DO CPC, SE PERFAZ COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
(AgRg na SS 235/BA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)
Ementa
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGADA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO.
1. DA DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - ART. 271, PARAGRAFO 2., DO RISTJ.
2. A ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DA DECISÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NÃO EXIME AGRAVO DA INTEMPESTIVIDADE, POIS SABIDO QUE A INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 236 DO CPC, SE PERFAZ COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
(AgRg na SS 235/BA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
01/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22137
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00236LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00271 PAR:00002
Mostrar discussão