AgRg na SS 2737 / GOAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA2014/0221826-9
DISPENSA DE LICITAÇÃO. DECISÃO QUE SE INSURGE CONTRA RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SS 2.737/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
DISPENSA DE LICITAÇÃO. DECISÃO QUE SE INSURGE CONTRA RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SS 2.737/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
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