AgRg na SS 2786 / SPAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA2015/0131349-0
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUPERPOSIÇÃO DE TAXAS. BITRIBUTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de suspensão supõe questão federal de natureza infraconstitucional.
II - Espécie em que a causa (superposição da taxa instituída pela Lei n.º 7.645/1991 do Estado de São Paulo e da taxa disciplinada pela Lei n.º 13.477/2002 do Município de São Paulo) tem natureza constitucional, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.425.267/SP, relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2015).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SS 2.786/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUPERPOSIÇÃO DE TAXAS. BITRIBUTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de suspensão supõe questão federal de natureza infraconstitucional.
II - Espécie em que a causa (superposição da taxa instituída pela Lei n.º 7.645/1991 do Estado de São Paulo e da taxa disciplinada pela Lei n.º 13.477/2002 do Município de São Paulo) tem natureza constitucional, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.425.267/SP, relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2015).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na SS 2.786/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00025LEG:EST LEI:007645 ANO:1991 UF:SPLEG:MUN LEI:013477 ANO:2002(SÃO PAULO)LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00077 ART:00078 ART:00079LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 ART:00145
Veja
:
(LEI LOCAL - REPRODUÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) STJ - RESP 1425267-SP
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