AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO E PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPO ECONÔMICO QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, TENDO DESISTIDO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N.º 10.684/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. EVIDENTE E GRAVE RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decisum agravado foi expresso em delimitar sua validade, isto é, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos do § 9.º do art. 4.º da Lei n.º 8.437/92. Assim, não tendo ocorrido o referido trânsito, não há que se falar em perda do objeto ou falta de interesse processual da União. 2. Os temas jurídicos vinculados à interpretação e à aplicação das normas contidas no processo em questão, têm natureza infraconstitucional, sendo competente para processar e julgar a suspensão de liminar ou de segurança o Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão do juízo federal do Tribunal Regional da Primeira Região, na prática, suprime da Fazenda Nacional a possibilidade de receber antiga e vultosa quantia de dívida já reconhecida. Nessas condições, manifesta é a afronta ao interesse público, com clara e grave lesão à economia pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.789/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 16/11/2015)