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Jurisprudência


AgRg na SS 2825 / MAAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA2016/0003603-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR. INOVAÇÃO NO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão liminar a quo limitou-se a garantir ao impetrante sua participação nas demais fases do respectivo certame, com fundamento na jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende que simples instauração de inquérito policial contra candidato não se mostra suficiente para sua eliminação na fase de investigação social. II - Não se constata, in casu, a presença de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência para concessão da tutela do pedido suspensivo. III - A alegação de potencial efeito multiplicador de demanda foi invocada somente no presente recurso, inovando-se as alegações iniciais. IV - O agravante deixou incólume o fundamento da decisão de que a jurisprudência deste Tribunal não ficou maculada pela decisão que se pretendia suspender. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 2.825/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator. Ausentes, justificadamente, as Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : DJe 20/05/2016
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
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