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Jurisprudência


AgRg no Ag 1030534 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0062713-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DISSÍDIO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE REVELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. Pedido do recurso que revela ausência de interesse em recorrer. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1030534/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 10/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
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