AgRg no Ag 1071244 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0150048-7
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.
3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus o segurado ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1071244/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.
3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus o segurado ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1071244/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Celso
Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2009
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO GALLOTTI (1115)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no Ag 1071244-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00036 PAR:00007
Veja
:
STJ - REsp 1016678-RS
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