AgRg no Ag 1086163 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0178265-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DO TERRENO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FEITA POR REGISTRO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA E CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Ademais, o entendimento do tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1086163/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DO TERRENO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FEITA POR REGISTRO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA E CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Ademais, o entendimento do tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1086163/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
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