AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. SOBRESTAMENTO. RE 639.138/RS. MATÉRIA DIVERSA. LEI 6.435/77. DECRETO 81.240/77. PODER REGULAMENTAR LEGITIMAMENTE EXERCIDO. INGRESSO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESSALVA DO ARTIGO 31, IV, DO REFERIDO DECRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 2. A questão a ser discutida no recurso extraordinário n. 639.138/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é diversa da que se discute no recurso especial, de modo que não há razão para o sobrestamento do feito. 3. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. 4. Diante da ressalva contida no artigo 31, IV, do Decreto 81.240/77, cumpre o retorno dos autos à origem para o exame da data em que houve o ingresso da beneficiária no plano de previdência complementar. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgRg no Ag 1088735/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)