AgRg no Ag 1137884 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0013518-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição.
2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1137884/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição.
2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1137884/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00266
Veja
:
(NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAOBRIGATÓRIA) STJ - AgRg no Ag 1051794-RS, AgRg no Ag 1202988-MT, AgRg no Ag 613886-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1502962 GO 2014/0328875-8 Decisão:01/12/2016
DJe DATA:13/12/2016AgRg no AREsp 644399 MG 2015/0010786-5 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:23/11/2015AgRg no AREsp 696442 PI 2015/0086721-9 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:23/11/2015
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