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Jurisprudência


AgRg no Ag 1151545 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0054261-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. FALTA DE SIMILARIDADE COM O ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, necessária a similitude entre a petição de recurso enviada via fax e o original apresentado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1151545/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : DJe 21/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00004 PAR:ÚNICO
Veja : STJ - AgRg nos EREsp 1262187-ES, AgRg nos EREsp 973125-SC, AgRg na SLS 799-SP
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