AgRg no Ag 1155955 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0024818-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DO JULGADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, II, DA CF/88).
INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA INFIRMAR O JULGADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não incide o óbice da Súmula n. 343 do STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional.
2. Hipótese em que a rescisão do acórdão, determinada pelo Tribunal de origem, resultou, segundo o entendimento do Órgão Colegiado, de literal afronta ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, que consagra o princípio da isonomia.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o acórdão que, apreciando o mérito de ação rescisória, conclui pela existência ou inexistência de violação à dispositivo da Constituição Federal, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a) e não por recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1155955/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DO JULGADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, II, DA CF/88).
INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA INFIRMAR O JULGADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não incide o óbice da Súmula n. 343 do STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional.
2. Hipótese em que a rescisão do acórdão, determinada pelo Tribunal de origem, resultou, segundo o entendimento do Órgão Colegiado, de literal afronta ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, que consagra o princípio da isonomia.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o acórdão que, apreciando o mérito de ação rescisória, conclui pela existência ou inexistência de violação à dispositivo da Constituição Federal, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a) e não por recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1155955/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00002 ART:00102 INC:00003 LET:A ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005
Veja
:
(AÇÃO RESCISÓRIA - INVIÁVEL - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI -INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA) STJ - EREsp 953174-MG(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROLE JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPREENSÃODE FUNDAMENTOS) STJ - REsp 758383-PR, AgRg no REsp 1405468-PR, AgRg nos EDcl no REsp 1157898-ES, AgRg no AREsp 487296-RS, AgRg no REsp 1156786-RN, AgRg no REsp 1139395-PE
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