AgRg no Ag 1157818 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0030672-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
JUNTADA DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Não verificada, no caso, a ofensa ao art. 398 do CPC, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1157818/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
JUNTADA DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Não verificada, no caso, a ofensa ao art. 398 do CPC, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1157818/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00398
Veja
:
(DOCUMENTOS JUNTADOS E NÃO CONTRADITADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA) STJ - AgRg no REsp 619241-SP, STJ - AgRg no AREsp 15568-PI, AgRg no AREsp 203210-MS, STJ - AgRg no AREsp 144733-SC, STJ - AgRg no REsp 1371884-PE
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