AgRg no Ag 1182834 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0078268-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - COBRANÇA DOS ACESSÓRIOS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp 1365999/PR, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/01/2015, DJe 17/04/2015).
2. Quitação das prestações. Tribunal de origem consignou ter sido juntada cópia dos comprovantes de pagamento das prestações, não havendo se falar em inadimplemento da avença. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do art. 178, § 10, III, do CC/1916, prescrevem em cinco anos os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. Prescrição da pretensão de cobrança dos acessórios. Ocorrência, in casu.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1182834/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - COBRANÇA DOS ACESSÓRIOS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp 1365999/PR, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/01/2015, DJe 17/04/2015).
2. Quitação das prestações. Tribunal de origem consignou ter sido juntada cópia dos comprovantes de pagamento das prestações, não havendo se falar em inadimplemento da avença. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do art. 178, § 10, III, do CC/1916, prescrevem em cinco anos os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. Prescrição da pretensão de cobrança dos acessórios. Ocorrência, in casu.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1182834/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00178 PAR:00010 INC:00003
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA) STJ - REsp 1365999-PR, AgRg nos EDcl no Ag 1415130-SC, AgRg no REsp 1236431-RJ
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