AgRg no Ag 1195896 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0108008-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO CDC.
REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame das cláusulas dos contratos e da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, como é o caso de aferir a suficiência do demonstrativo do débito, a liquidez e a aptidão do título para instruir execução.
2. Para o credor, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial conta-se a partir do vencimento da dívida. Precedentes.
3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.
4. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.
5. Nos termos do Verbete sumular 285 do STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298/1996, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, hipótese diversa da dos autos.
6. Entendimento do acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/TJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1195896/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO CDC.
REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame das cláusulas dos contratos e da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, como é o caso de aferir a suficiência do demonstrativo do débito, a liquidez e a aptidão do título para instruir execução.
2. Para o credor, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial conta-se a partir do vencimento da dívida. Precedentes.
3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.
4. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.
5. Nos termos do Verbete sumular 285 do STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298/1996, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, hipótese diversa da dos autos.
6. Entendimento do acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/TJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1195896/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000093 SUM:000285 SUM:000295LEG:FED LEI:008177 ANO:1991LEG:FED LEI:009298 ANO:1991
Veja
:
(EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - REsp 312520-AL, AgRg no REsp 1309133-AL, AgRg no AREsp 737608-MS(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL) STJ - REsp 650822-RN, AgRg no Ag 1381775-PR, AgRg no REsp 815756-RS(CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS) STJ - REsp 1070410-SC, AgRg no Ag 574961-RS, AgRg no REsp 753319-PR, AgRg no REsp 418953-PR
Mostrar discussão