AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Entendimento da Corte estadual - no sentido de que, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, cabe o pedido de conversão em perdas e danos - em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal local inadmitiu a tese referente à necessidade de notificação para a constituição em mora da recorrente, sob o fundamento de ser notório que nas contribuições previdenciárias o pagamento é feito mensalmente e, assim, a mora sempre ocorre com o vencimento de cada prestação, premissa decisória essa que não foi combatida nas razões recursais, motivo pelo qual se atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. A Corte de origem decidiu a controvérsia envolvendo o valor da condenação das prestações objeto de cobrança ao examinar os efeitos jurídicos oriundos das cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes litigantes, além de outros elementos de convicção colacionados ao feito, razão pela qual a modificação de tal entendimento encontra óbice no teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1198706/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)