AgRg no Ag 1201002 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0108211-8
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o.
ART. 3o. DA LEI 9.718/98. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084 -6, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1201002/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o.
ART. 3o. DA LEI 9.718/98. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084 -6, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1201002/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998 ART:00003 PAR:00001
Veja
:
STF - RE 357950-RS, RE 358273-RS, RE 390840-MG, RE 346084-PR
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