AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES. LEIS MUNICIPAIS N. 10.688/88 E 10.722/89. EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 12.397/1997 SUPERVENIENTE. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC e do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada, não se limitando a retratação aos argumentos apresentados naquele recurso. Precedentes. 2. Enquanto o processo estiver sob a jurisdição do órgão julgador, notadamente ante a existência de recurso pendente de julgamento, não há se falar em trânsito em julgado. 3. A matéria dos autos foi decidida nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, restando assentado que, na fase de liquidação, a discussão sobre os reajustes supervenientes concedidos pela Lei Municipal Paulista n. 12.397/1997 e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1207627/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015)