AgRg no Ag 1214739 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0167254-8
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF).
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1214739/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF).
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1214739/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, rever o
entendimento do Tribunal de origem que, com base na interpretação de
fatos, reconheceu a inexistência de dúvidas quanto ao valor das
custas recursais, bem como a falta de requerimento do benefício da
justiça gratuita. Isso porque analisar o pleito do recorrente
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7 do STJ.
Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o
Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ,
decidiu no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo e
demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do
recurso, a teor do disposto no art. 511 do CPC, sob pena de se
configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização,
ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão
consumativa. Isso porque, estando o acórdão recorrido em harmonia
com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o
óbice previsto na Súmula 83 do STJ.
É possível aplicar a súmula 83 do STJ aos recursos especiais
interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, conforme
entendimento desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SPLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no REsp 1087127-SP, REsp 800271-SP(APELAÇÃO - CUSTAS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - MOMENTO- SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 719085-SE, AgRg no AREsp 786974-SP, AgRg nos EAREsp 459267-SP(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1557867-RJ, AgRg no AREsp 825862-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1567843 PR 2015/0291131-1 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:05/05/2017
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