AgRg no Ag 1223217 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0164013-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC/73.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMÓVEL LOTEADO. CERTIDÃO ATUALIZADA. EXIGÊNCIA. PREJUÍZO A TERCEIROS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. A exigência para que os sucessores tragam aos autos prova da situação atual do imóvel a ser partilhado, diante do seu loteamento e a possibilidade de lesão a alguns adquirentes, é imune ao crivo do recurso especial, na hipótese, haja vista a necessidade de incursão nos elementos informativos do processo, a encontrar as disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1223217/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC/73.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMÓVEL LOTEADO. CERTIDÃO ATUALIZADA. EXIGÊNCIA. PREJUÍZO A TERCEIROS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. A exigência para que os sucessores tragam aos autos prova da situação atual do imóvel a ser partilhado, diante do seu loteamento e a possibilidade de lesão a alguns adquirentes, é imune ao crivo do recurso especial, na hipótese, haja vista a necessidade de incursão nos elementos informativos do processo, a encontrar as disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1223217/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-16 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01028 ART:01029LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA OU CONTRÁRIA AOS INTERESSES DASPARTES) STJ - AgInt no AREsp 983766-RS
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