AgRg no Ag 1224299 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0175958-4
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Nos termos dos artigos 198, I, e 208 do Código Civil, os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1224299/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Nos termos dos artigos 198, I, e 208 do Código Civil, os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1224299/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/09/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRAZOS DECADENCIAIS - ABSOLUTAMENTE INCAPAZES) STJ - REsp 1403256-MG, REsp 1165735-MG
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