AgRg no Ag 1230689 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0118144-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA.
ART. 461 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO.
1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
2. Incabível a revisão do valor da multa do art. 461 do CPC no caso, uma vez que não se revelou abusivo ou teratológico.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1230689/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA.
ART. 461 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO.
1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
2. Incabível a revisão do valor da multa do art. 461 do CPC no caso, uma vez que não se revelou abusivo ou teratológico.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1230689/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
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