AgRg no Ag 1250473 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0221395-8
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA.
CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1250473/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA.
CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1250473/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VINCENDAS) STJ - REsp 1293490-ES, AgRg no AREsp 221371-RJ, REsp 679019-SP
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