AgRg no Ag 1255066 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0219007-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Com efeito, a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de medida cautelar, no caso o perigo de dano irreparável que enseja o deferimento da produção antecipada de provas, exige, indubitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte superior.
2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1255066/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Com efeito, a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de medida cautelar, no caso o perigo de dano irreparável que enseja o deferimento da produção antecipada de provas, exige, indubitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte superior.
2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1255066/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"[...]não obstante esta Corte admita a revaloração das provas,
esta se dá quando há convergência tanto das partes quanto do
Tribunal a quo em relação às provas constantes dos autos,
limitando-se apenas em revalorar juridicamente o contexto
fático-probatório presente no acórdão recorrido.
[...]os postulantes alegam a necessidade de se deferir a
cautelar de produção antecipada de provas para delimitação da
extensão da área invadida do imóvel objeto da ação reivindicatória.
Contudo, a Corte estadual consignou não ter sido comprovado o
fundado receio de dano irreparável, uma vez que a delimitação da
área pode ser requerida durante o processo".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARACONCESSÃO DE LIMINAR - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1103612-CE, AgRg no Ag 862071-RJ, AgRg na MC 5728-GO, REsp 318276-PR, AgRg no Ag 1333245-PR, AgRg no Ag 1374311-MG(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA) STJ - AgRg no REsp 1444666-MT(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO) STJ - AgRg nos EREsp 1028683-RS, AgRg no Ag 1221406-PR(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA -NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTORIEDADE) STJ - AgRg nos EREsp 613090-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 438653 MS 2013/0391113-1 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:06/10/2015
Mostrar discussão