AgRg no Ag 1259641 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0234511-8
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
2. O Tribunal de origem concluiu que não foram produzidas provas que comprovassem a autoria e a materialidade do crime previsto no art.
140, § 3º, do Código Penal. Em vista disso, o exame da tese recursal, visando à caracterização da conduta delituosa, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, procedimento vedado pela disposição do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal.
3. A Corte estadual não exarou cognição a respeito da determinação de apurar possível ilícito penal relativo ao depoimento da testemunha, o que configura ausência de presquestionamento e impede o exame da matéria neste Tribunal Superior. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental de fls. 217-223 não provido.
5. Agravo regimental de fls. 224-230 não conhecido.
(AgRg no Ag 1259641/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
2. O Tribunal de origem concluiu que não foram produzidas provas que comprovassem a autoria e a materialidade do crime previsto no art.
140, § 3º, do Código Penal. Em vista disso, o exame da tese recursal, visando à caracterização da conduta delituosa, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, procedimento vedado pela disposição do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal.
3. A Corte estadual não exarou cognição a respeito da determinação de apurar possível ilícito penal relativo ao depoimento da testemunha, o que configura ausência de presquestionamento e impede o exame da matéria neste Tribunal Superior. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental de fls. 217-223 não provido.
5. Agravo regimental de fls. 224-230 não conhecido.
(AgRg no Ag 1259641/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 217-223(petição n°
33400/2014) e não conhecer do agravo regimental de fls.
224-230(petição n° 34447/2014), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00140 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no REsp 1379409-RS, AgRg no AREsp 47542-RJ(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 311278-DF, AgRg no REsp 1420574-SC
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