AgRg no Ag 1282960 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0040618-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 229/STJ. CIÊNCIA DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1282960/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 229/STJ. CIÊNCIA DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1282960/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
Não se conhece do recurso especial no caso em que o Tribunal de
origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte
Superior, ao entender que a prescrição ânua, para pretensão de
indenização securitária, tem início na data em que o segurado tem
conhecimento inequívoco de sua incapacidade ou na data do sinistro,
prazo que fica suspenso entre a comunicação à seguradora e o momento
da negativa por esta. Isso porque incide, no caso, o óbice da Súmula
83 do STJ.
Não é possível, em recurso especial, apreciar a alegação de que
não se iniciou o prazo prescricional, quando o acórdão recorrido
entendeu que o prazo prescricional começou a fluir da data em que a
parte foi intimada do laudo médico pericial. Isso porque a análise
das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem,
demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000229 SUM:000278
Veja
:
(TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO) STJ - EDcl no REsp 1163239-MG
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